Instrução Normativa RFB Nº 1676

TÍTULO	:	Instrução Normativa RFB Nº 1676.
SUB-TÍTULO	:	Instrução Normativa RFB Nº 1676, de 2 de Dezembro de 2016. Publicado(a) no DOU de 06/12/2016, seção 1, pág. 22. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Retificação publicada no DOU de 15/12/2016, seção 1, pág. 76..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.
ENDEREÇO	:	http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79022

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