Instrução Normativa RFB Nº 1607, de 11 de Janeiro de 2016. Publicado(a) no DOU de 13/01/2016, seção 1, pág. 11. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Retificado(a) a Instrução Normativa Nº 1.436 em 25 de maio de 2016..
ASSUNTO
:
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
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