Instrução Normativa RFB Nº 1491, de 19 de Agosto de 2014. Publicado(a) no DOU de 20/08/2014, seção 1, pág. 26. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1576, de 30 de julho de 2015..
ASSUNTO
:
Dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e dá outras providências.
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