início > legislação Ano XX - 23 de julho de 2019



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Instrução Normativa RFB Nº 1446
TÍTULO:Instrução Normativa RFB Nº 1446.
SUB-TÍTULO:Instrução Normativa RFB Nº 1446, de 17 de Fevereiro de 2014. Publicado(a) no DOU de 18/02/2014, seção 1, pág. 14. Secretaria da Receita Federal do Brasil..
ASSUNTO:Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
ENDEREÇO:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=50024



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