Ano XXV - 24 de junho de 2024

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Decreto 51.888/1963



TÍTULO:Decreto 51.888/1963.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 51.888, de 4 de Abril de 1963. Publicado no DOU de 9.4.1963..
ASSUNTO:Subordina a Superintendência Nacional do Abastecimento à Presidência da República, revoga o Decreto n.º 2.054, de 16 de janeiro de 1963, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D51888.htm

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