Decreto N.º 51.114, de 27 de Julho de 1961. Publicado no DOU de 27.7.1961..
ASSUNTO
:
Dá nova redação aos arts. V, IX, XV e XIX, do Regulamento baixado pelo Decreto nº 47.757, de 3 de fevereiro de 1960, que estabeleceu normas de execução da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, sôbre a Zona Franca de Manaus.
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