Decreto 49.554/1960

TÍTULO	:	Decreto 49.554/1960.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 49.554, de 19 de Dezembro de 1960. Publicado no DOU de 19.12.1960..
ASSUNTO	:	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, alterado pelos Decretos nºs 41.804, de 10 de julho de 1957 e 47.261-A, de 18 de novembro de 1959.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D49554.htm

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