Decreto N.º 40.444, de 30 de Novembro de 1956. Publicado no DOU de 4.12.1956..
ASSUNTO
:
Aprova o Regulamento expedido em virtude da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, que dispõe sôbre a concessão de auxílio aos Municípios situados no Polígono das Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento d´água.
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