Ano XXV - 24 de fevereiro de 2024

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Decreto 23.540/1933


TÍTULO:Decreto 23.540/1933.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 23.540, de 4 de Dezembro de 1933. Publicado na CLBR de 1933..
ASSUNTO:Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D23540.htm

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