Ano XXVI - 4 de outubro de 2024

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Decreto 23.174/1933




TÍTULO:Decreto 23.174/1933.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 23.174, de 29 de Setembro de 1933. Publicado no DOU de 6.10.1933..
ASSUNTO:Altera a redação do art. 64 e seus parágrafos do regulamento baixado com o decreto n. 22.981, de 25 de julho de 1933.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D23174.htm

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