Decreto 20.062/1931

TÍTULO	:	Decreto 20.062/1931.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 20.062, de 1 de Junho de 1931. Publicada na CLBR de 1931..
ASSUNTO	:	Derroga o art. 14 do decreto n. 19.408, de 18 de novembro de 1930, estritamente para o fim de permitir que um juiz de direito da Justiça do Distrito Federal exerça, por nomeação do interventor federal no Estado do Rio de Janeiro, as funções de secretário do mesmo Estado, sem, prejuízo das vantagens do seu cargo.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D20062.htm

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