Ano XXV - 29 de maio de 2024

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Decreto 17.464/1926



TÍTULO:Decreto 17.464/1926.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 17.464, de 5 de Novembro de 1926. Publicado na CLBR de 1924..
ASSUNTO:Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D17464.htm

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