início > legislação Ano XXV - 28 de novembro de 2023


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Decreto 10.773/1914

TÍTULO:Decreto 10.773/1914.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 10.773, de 18 de Fevereiro de 1914. Publicado na CLB de 1914..
ASSUNTO:Promulga as Convenções sobre abalroação e assistencia maritima, assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D10773.htm

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