Decreto nº 9.857, de 25 de junho de 2019. Publicado no DOU de 26/06/2019..
ASSUNTO
:
Altera o Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa.
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