Decreto nº 9.723/2019

TÍTULO	:	Decreto nº 9.723/2019.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019. Publicado no DOU de 12/03/2019..
ASSUNTO	:	Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9723.htm

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