Decreto nº 9.629/2018

TÍTULO	:	Decreto nº 9.629/2018.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 9.629, de 26 de dezembro de 2018. Publicado no DOU de 27/12/2018..
ASSUNTO	:	Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9629.htm

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