Decreto 9.227/2017

TÍTULO	:	Decreto 9.227/2017.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 9.227, de 6 de Dezembro de 2017. Publicado no DOU 07.12.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO	:	Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Ministério da Fazenda.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Decreto/D9227.htm

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