Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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Decreto 9.138/2017




TÍTULO:Decreto 9.138/2017.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 9.138, de 22 de Agosto de 2017. Publicado no DOU 23.8.2017..
ASSUNTO:Altera o Decreto n º 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto n º 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9138.htm

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