Ano XXV - 28 de março de 2024

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Decreto N.º 8.989


TÍTULO:Decreto N.º 8.989.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 8.989, de 14 de Fevereiro de 2017. Publicado no DOU 15.2.2017..
ASSUNTO:Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D8989.htm

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