Ano XXV - 28 de março de 2024

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Decreto N.º 8.873


TÍTULO:Decreto N.º 8.873.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 8.873, de 11 de Outubro de 2016. Publicado no DOU 13.10.2016..
ASSUNTO:Altera o Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8873.htm

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