Ano XXV - 28 de março de 2024

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Decreto N.º 8.800


TÍTULO:Decreto N.º 8.800.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 8.800, de 6 de Julho de 2016. Publicado no DOU 7.7.2016..
ASSUNTO:Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2216 (2015), de 14 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que institui embargo de armas contra indivíduos envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8800.htm

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