Decreto N.º 8.533

TÍTULO	:	Decreto N.º 8.533.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 8.533, de 30 de Setembro de 2015. Publicado no DOU 1º.10.2015..
ASSUNTO	:	Regulamenta o disposto no art. 9º -A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura , e institui o Programa Mais Leite Saudável.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8533.htm

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