Decreto N.º 8.451

TÍTULO	:	Decreto N.º 8.451.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 8.451, de 19 de Maio de 2015. Publicado no DOU 20.5.2015..
ASSUNTO	:	Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8451.htm

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