Decreto N.º 8.314, de 24 de Setembro de 2014. Publicado no DOU 24.9.2014 - Ed. extra..
ASSUNTO
:
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2093 (2013), de 6 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.
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