Decreto N.º 8.303

TÍTULO	:	Decreto N.º 8.303.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 8.303, de 4 de Setembro de 2014. Publicado no DOU 5.9.2014..
ASSUNTO	:	Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8303.htm

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