Ano XXV - 28 de março de 2024

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Decreto N.º 8.239


TÍTULO:Decreto N.º 8.239.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 8.239, de 21 de Maio de 2014. Publicado no DOU 22.5.2014..
ASSUNTO:Regulamenta o § 4o do art. 2o da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, que trata da cessão do docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de dedicação exclusiva, para ocupação de cargo em comissão ou de natureza especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a manutenção da vantagem remuneratória referente àquele regime.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8239.htm

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