Decreto N.º 8.115

TÍTULO	:	Decreto N.º 8.115.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 8.115, de 30 de Setembro de 2013. Publicado no DOU 1º.10.2013..
ASSUNTO	:	Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8115.htm

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