Decreto N.º 8.012, de 16 de Maio de 2013. Publicado no DOU 17.5.2013..
ASSUNTO
:
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013), de 14 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o embargo de armas aplicável à Líbia.
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