Decreto N.º 7.897

TÍTULO	:	Decreto N.º 7.897.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 7.897, de 1º de Fevereiro de 2013. Publicado no DOU 4.2.2013..
ASSUNTO	:	Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7897.htm

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