Decreto N.º 7.876

TÍTULO	:	Decreto N.º 7.876.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 7.876, de 27 de Dezembro de 2012. Publicado no DOU 28.12.2012..
ASSUNTO	:	Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657 de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7876.htm

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