Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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Decreto N.º 7.767




TÍTULO:Decreto N.º 7.767.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 7.767, de 27 de Junho de 2012. Publicado no DOU 28.6.2012..
ASSUNTO:Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7767.htm

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