Decreto N.º 7.657

TÍTULO	:	Decreto N.º 7.657.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 7.657, de 23 de Dezembro de 2011. Publicado no DOU 26.12.2011..
ASSUNTO	:	Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7657.htm

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