início > legislação Ano XXI - 20 de outubro de 2019



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Decreto N.º 7.545
TÍTULO:Decreto N.º 7.545.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 7.545, de 2 de Agosto de 2011. Publicado no DOU 3.8.2011..
ASSUNTO:Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7545.htm



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