Decreto N.º 7.463

TÍTULO	:	Decreto N.º 7.463.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 7.463, de 19 de Abril de 2011. Publicado no DOU 20.4.2011..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n ° 1.945, de 14 de outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, prorroga o mandato do Painel de Peritos estabelecido para auxiliar o Comitê do Conselho de Segurança sobre o Sudão a monitorar as medidas descritas no parágrafo 3º (d) e (e) da Resolução nº 1.591 (2005).
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7463.htm

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