Decreto N.º 7.455

TÍTULO	:	Decreto N.º 7.455.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 7.455, de 25 de Março de 2011. Publicado no DOU 28.3.2011..
ASSUNTO	:	Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7455.htm

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