Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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Decreto N.º 7.315




TÍTULO:Decreto N.º 7.315.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 7.315, de 22 de Setembro de 2010. Publicado no DOU de 23.9.2010..
ASSUNTO:Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7315.htm

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