Decreto N.º 7.300

TÍTULO	:	Decreto N.º 7.300.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 7.300, de 14 de Setembro de 2010. Publicado no DOU de 15.9.2010..
ASSUNTO	:	Regulamenta o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7300.htm

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