Decreto N.º 7.297

TÍTULO	:	Decreto N.º 7.297.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 7.297, de 10 de Setembro de 2010. Publicado no DOU de 13.9.2010..
ASSUNTO	:	Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7297.htm

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