Decreto N.º 6.909

TÍTULO	:	Decreto N.º 6.909.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 6.909, de 22 de Julho de 2009. Publicado no DOU de 23.7.2009..
ASSUNTO	:	Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6909.htm

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