Decreto N.º 6.887

TÍTULO	:	Decreto N.º 6.887.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 6.887, de 25 de Junho de 2009. Publicado no DOU de 26.6.2009..
ASSUNTO	:	Altera os Decretos nºs 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6887.htm

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