Decreto N.º 6.804

TÍTULO	:	Decreto N.º 6.804.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 6.804, de 20 de Março de 2009. Publicado no DOU de 23.3.2009..
ASSUNTO	:	Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de, 10 de fevereiro de 2009.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6804.htm

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