Decreto N.º 6.770

TÍTULO	:	Decreto N.º 6.770.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 6.770, de 10 de Fevereiro de 2009. Publicado no DOU de 11.2.2009..
ASSUNTO	:	Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6770.htm

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