início > legislação Ano XXI - 9 de dezembro de 2019



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Decreto N.º 6.707
TÍTULO:Decreto N.º 6.707.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 6.707, de 23 de Dezembro de 2008. Publicado no DOU de 24.12.2008..
ASSUNTO:Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6707.htm



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