início > legislação Ano XXI - 22 de outubro de 2019



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Decreto N.º 6.609
TÍTULO:Decreto N.º 6.609.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 6.609, de 22 de Outubro de 2008. Publicado no DOU de 23.10.2008..
ASSUNTO:Altera o Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 8º -D e 8º -E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6609.htm



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