Ano XXV - 28 de março de 2024

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Decreto N.º 6.470


TÍTULO:Decreto N.º 6.470.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 6.470, de 4 de Junho de 2008. Publicado no DOU de 5.6.2008..
ASSUNTO:Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6470.htm

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