início > legislação Ano XXI - 18 de outubro de 2019



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Decreto N.º 6.410
TÍTULO:Decreto N.º 6.410.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 6.410, de 24 de Março de 2008. Publicado no DOU de 25.3.2008..
ASSUNTO:Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6410.htm



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