Decreto N.º 6.335

TÍTULO	:	Decreto N.º 6.335.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 6.335, de 28 de Dezembro de 2007. Publicado no DOU de 31.12.2007..
ASSUNTO	:	Altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6335.htm

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