Decreto N.º 6.278, de 29 de Novembro de 2007. Publicado no DOU de 30.11.2007..
ASSUNTO
:
Altera o Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
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