Decreto N.º 6.268, de 22 de Novembro de 2007. Publicado no DOU de 23.11.2007..
ASSUNTO
:
Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
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