Decreto N.º 6.243, de 19 de Outubro de 2007. Publicado no DOU de 22.10.2007..
ASSUNTO
:
Dá nova redação ao "caput" do art. 3º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
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